O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) julgou procedente uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) e determinou que o governo estadual apresente um cronograma para substituir, de forma gradual, os cargos em comissão que compõem a maior parte da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec). A medida alcança o governador Marcos Rocha (PSD) e os responsáveis pela pasta, que já foram intimados.
Segundo o Eu Ideal, o prazo para entrega do plano termina em 29 de dezembro, dois dias antes do encerramento do mandato de Rocha.
O caso começou em 2025, quando o MPC instaurou procedimento para apurar possível omissão do Estado na criação de cargos efetivos na secretaria. De acordo com a representação, em agosto daquele ano a Sedec tinha 133 servidores, dos quais 122 ocupavam apenas cargos comissionados. Os 11 efetivos eram cedidos por outros órgãos, o que corresponde a cerca de 91,7% do quadro sem vínculo permanente.
Para o MPC, a situação é estrutural: desde a criação da antiga Superintendência de Desenvolvimento, em 2015, a pasta nunca teve quadro próprio de efetivos, o que, na avaliação do órgão, contraria a exigência constitucional de concurso público para funções permanentes.
Fonte: Eu Ideal — leia a matéria completa no site original.